Seguro DPVAT 2023: Congresso aprova MP sobre a gestão do fundo
Entenda o caso envolvendo a gestão do fundo do Seguro DPVAT
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou na quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 1149/22, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a gerenciar, até o final deste ano, o fundo do DPVAT— seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito.
A MP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados dos dias antes e, como o texto não recebeu alterações na Câmara nem no Senado, a matéria segue para promulgação do presidente da República.
Criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) vinha com administração instável desde 2021, quando a Seguradora Líder — empresa privada até então encarregada da administração — foi dissolvida.
Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022, por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico e atualmente é alvo de ação popular na Justiça Federal.
A MP legaliza a atuação do banco público na gestão do fundo e do seguro, de modo a evitar que a população ficasse desprotegida em 2023. Segundo o argumento do governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e especialização em operações de pagamentos de maior complexidade.
Relator da MP, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) recomendou a aprovação do texto, salientando que a medida confere segurança jurídica para a “continuidade de um importante mecanismo de proteção social”.
A aprovação da MP assegura que o Seguro DPVAT continue a ser pago às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, embora os motoristas estejam isentos do pagamento da taxa anual neste ano.
Cobrança do DPVAT deve voltar em 2024
Quando assumiu o fundo das mãos da Líder Seguradora, em 2020, a Caixa constatou um saldo bilionário que, sob a gestão do banco, tem sido usado para pagar as vítimas de acidentes.
O fundo recebido pela Caixa da Líder tinha R$ 4,2 bilhões. Por isso, de 2021 a 2023, segundo determinação da Susep, os motoristas brasileiros foram desobrigados a pagar o valor do DPVAT, que normalmente é cobrado durante o processo do licenciamento anual de veículos.
A expectativa, agora, é de que a taxa volte a ser cobrada em 2024.
Com informações da Agência Senado.
Fonte: Garagem 360